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Desde 2011, o CIOT entrou em vigência para eliminar a Carta-Frete. Agora em 2020, a legislação foi atualizada para melhorar a fiscalização.

 

 


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Entender de documentos fiscais sempre é complexo. São muitos detalhes envolvendo legislação, órgãos fiscais, empresas, funcionários e tecnologia (sem falar das exceções, que surgem ao longo do processo). A mais nova informação que deve ser conhecida faz referência ao CIOT.

Ainda que seja mais uma burocracia, é preciso estar atento a esta também. Afinal de contas, o CIOT é uma obrigatoriedade e que no dia 17/12/2019 recebeu uma atualização.

Vamos saber agora um pouco mais sobre o CIOT. Mas antes, precisamos entender mais sobre o antecessor dele: a Carta-Frete.

 

 

SOBRE A CARTA-FRETE

 

O que é Carta-Frete?

Muito comum entre os profissionais autônomos e mais antigos de profissão, a Carta-Frete consistia em um papel com o valor do frete realizado que era dado ao caminhoneiro como pagamento.

Porém, o caminhoneiro ficava restrito a alguns lugares (em sua maioria postos de gasolina), e tinha poucas opções para abastecer, se alimentar ou se hospedar. Além disso, esses estabelecimentos costumavam cobrar a mais ou estabelecer gastos mínimos para o uso do frete. E, por não passar por registros fiscais, isso favorecia a formação de caixa 2, atividade que desviou o equivalente a R$ 12 bilhões.

 

Então, desde 2011, partindo da publicação da Resolução nº 3658 de 19/04/2011, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu colocar em vigor a necessidade do CIOT para acompanhar o serviço de transporte de cargas.

 

Sem a Carta-Frete, como o caminhoneiro receberá seu pagamento?

Um dos benefícios do fim da Carta-Frete é que agora o caminhoneiro pode utilizar seu pagamento com liberdade, sem precisar se prender a estabelecimentos ou condições impostas por estes para o uso do dinheiro (como taxas ou gasto mínimo).

Agora o valor deve ser pago via P.E.F. (Pagamento Eletrônico de Frete). Ou seja, o frete não será entregue via papel ao caminhoneiro, como era feito antes. Ao invés disso, a retirada desse valor pode ser feita por meio de conta bancária (opção gratuita) ou outra forma homologada pela ANTT.

Administradoras como o e-Frete permitem que o pagamento seja feito de diversos modos como transações via celular, crédito online pós ou pré-pago, pagamento à prazo ou vale abastecimento.

 

 

SOBRE O CIOT


O que é CIOT?

Significa Código Identificador da Operação de Transporte, mas é conhecido apenas por sua sigla. 

 

Para que serve o CIOT?

O CIOT foi criado para identificar o serviço de cargas e ajudar na substituição da Carta-Frete como meio de pagamento. Isso porque o intuito da ANTT é eliminar as ilegalidades, fraudes e restrições no uso do frete explicadas anteriormente. Com o uso do CIOT, a empresa contratante do transporte atesta o pagamento via documento fiscal, que por sua vez é homologado pelos registros fiscais. O pagamento então é retirado via Pagamento Eletrônico de Frete, como comentado anteriormente.

 

AS OBRIGATORIEDADES DO CIOT – ATUALIZADO JAN/2020


O CIOT é obrigatório?

Sim. A falta da geração deste código gera multa.

 

Quais são os valores das multas?

A alínea d) do inciso I no Art. 29 do Capítulo IV explica que, caso o contratante ou subcontratante pague o frete (no todo ou em parte) de qualquer outra forma diferente da Resolução sobre CIOT será punido com multa de 50% do valor total do frete, podendo chegar em até R$ 10.500,00.

Além disso, o contratado que permitir, por ação ou omissão, o uso de meios de pagamento da sua titularidade de forma irregular ou fraudulenta também será punido. O valor desta multa é de R$ 550,00, além do cancelamento do RNTRC.

 

Como tem sido feita a fiscalização? – ATUALIZADO JAN/2020

Além das paradas em Postos Fiscais, a supervisão tem se informatizado. Em uma postagem da SETCEPAR, a ANTT tem utilizado o “Fiscalizômetro”, um sistema que reúne dados para verificar a emissão de documentos pelos transportadores e aplicar multas.

Fora o Fiscalizômetro, o Portal ONE (Portal do Operador Nacional dos Estado) reúne informações da Receita Federal e da ANTT para comparar informações do CT-e, MDF-e e CIOT.

Por fim, com a Resolução de 2019, o CIOT passará a registrar o valor do piso mínimo do frete, o valor do vale-pedágio e o momento de início e de entrega da operação de transporte. Desta forma, essas três informações vão permitir que outras obrigatoriedades sejam melhor fiscalizadas, como a Tabela de Frete e a Lei da Estadia, por exemplo.

 

 

 

Quem precisa gerar CIOT? – ATUALIZADO JAN/2020

Todos os transportadores.

Ele precisa ser gerado pelo contratante, pois é ele quem precisa comprovar que efetuou o pagamento por meios eletrônicos (depósito em conta bancária ou de outras formas) e não com a Carta-Frete. Para gerar o CIOT, o contratante precisa estar cadastrado em uma das Administradoras Meio de Pagamento homologadas pela ANTT.

Antes da atualização na Resolução em Dezembro de 2019, o CIOT tinha como intuito proteger profissionais autônomos (conhecidos legalmente por Transportador Autônomo de Cargas ou T.A.C.).

 

Os T.A.C.s eram os mais afetados pela Carta-Frete. Além deles, a lei também era usada para equiparados ao T.A.C.s. Ou seja, Empresas de Transporte Rodoviário de Carga (E.T.C.) ou Cooperativas de Transporte de Carga (C.T.C.) com até três veículos próprios registrados em um RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) também precisavam gerar CIOT.

 

Porém, com a Resolução 5.862 da ANTT de 17 de Dezembro de 2019, a obrigatoriedade do CIOT passou a valer também para todos os outros transportadores, até mesmo as transportadoras – como diz esta reportagem.

 

Atualização em 31/01/2020: Uma atualização na Resolução deixa explícito que a pessoa física que contratar T.A.C. ou T.A.C. Equiparado para transporte de carga que seja de sua propriedade e não seja comercial não precisa gerar CIOT. O mesmo vale para pessoa jurídica que transportar carga própria.

 

 

Onde os transportadores devem gerar CIOT?

Por meio de uma empresa Administradora de Meios de Pagamento.

O transportador deve se cadastrar em uma destas administradoras homologadas pela ANTT para poder gerar esse código. Além de gerarem o CIOT, elas são responsáveis pela transação do Pagamento Eletrônico de Frete (P.E.F.), recebendo o frete do contratante ou subcontratante e repassando ao transportador contratado. Neste link você encontra as diversas administrados homologadas pela ANTT.

 

Escolher a administradora que melhor atenda as necessidades da empresa fica a caráter dela. 

 

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Quais informações devem constar no CIOT? – ATUALIZADO JAN/2020

As informações necessárias para gerar o CIOT foram atualizadas da Resolução de Dezembro de 2019.

Segundo o Art. 6º da Resolução nº 5.862 de 17/12/2019, para a emitir o CIOT é necessário:

I – o RNTRC e o CPF ou CNPJ do contratado e, se existir, do subcontratado;

II – o nome, a razão ou denominação social, o CPF ou CNPJ, e o endereço do contratante e do destinatário da carga;

III – o nome, a razão ou denominação social, o CPF ou CNPJ, e o endereço do subcontratante e do consignatário da carga, se existirem;

IV – os endereços de origem e de destino da carga, com a distância entre esses dois pontos;

V – o tipo e a quantidade da carga;

VI – o valor do frete pago ao contratado e, se existir, ao subcontratado, com a indicação da forma de pagamento e do responsável pela sua liquidação;

VII – o valor do piso mínimo de frete aplicável à Operação de Transporte;

VIII – o valor do Vale-Pedágio obrigatório desde a origem até o destino, se aplicável;

IX – as placas dos veículos que serão utilizados na Operação de Transporte;

X – a data de início e término da Operação de Transporte; e

XI – dados da Instituição, número da agência e da conta onde foi ou será creditado o pagamento do frete.

 

 

 

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